OAB diz que deputados e senadores fizeram história ao manter prerrogativas de advogados

Em nota divulgada nesta quinta-feira(26), Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) comentou a derrubada de 18 vetos da Presidência da República à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019).

Do total de 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. A OAB comemorou, especialmente, a não-concessão de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.

Coincidentemente ontem o  presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, anunciou a criação da Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado para acompanhar a implementação do dispositivo legal que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.


Vitória da advocacia e da sociedade

O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.

A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à

administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.

Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.


Diretoria do Conselho Federal da OAB