Governo Flávio Dino recorre de decisão judicial que concedia reajuste salarial a servidores





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Ministério da Mulher emite nota sobre caso de Mariana Ferrer

Nota caso Mariana Ferrer Sobre o caso da investigação e julgamento de acusação de estupro no estado de Santa Catarina, que nesta terça-feira (3) ganhou ainda mais visibilidade em virtude da divulgação do vídeo da audiência de julgamento, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) manifesta-se em veemente repúdio ao termo "estupro culposo" e afirma que acompanhará recurso já interposto pela denunciante em segundo grau, confiando nas instâncias superiores.   O MMFDH informa que acompanha o caso e que, quando a sentença em primeira instância foi proferida, em setembro, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) manifestou-se questionando a decisão, com envio de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedora-Geral de Justiça, à Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina.     Atendimento exclusivo à imprensa: Assessor...
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Facebook e WhatsApp são multados

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O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) multou o Facebook e o WhatsApp em R$ 23 milhões por descumprimento de decisões judiciais. As representações no Brasil de ambas as plataformas, controladas pelo conglomerado Facebook, desrespeitaram uma ordem da 1a Vara Federal de Umuarama (PR), que impôs sanção de R$ 2 bilhões às empresas. A decisão veio após as duas redes sociais se negarem a fornecer dados sigilosos e a interceptar comunicações em contas investigadas na Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A turma do TRF4 que avaliou o caso considerou o valor alto e fixou novo montante. A operação foi deflagrada em 2017 e investigou uma rede de narcotraficantes sediada na cidade paranaense. Como parte das investigações, a PF solicitou ao Judiciário a quebra do sigilo de dados e a interceptação das comunicações realizada por meio do WhatsApp dos suspeitos de integrarem a organização criminosa. Como as empresas não cumpriram as ordens judiciais, a PF requereu que fossem imp...
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MPT-MA emite recomendações e notificações a gestores públicos, empresas e sindicatos

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Para garantir a saúde e a segurança de milhares de trabalhadores maranhenses, desde o início da pandemia pelo coronavírus, o MPT-MA emitiu 233 recomendações, notificações, ofícios e requisições a gestores públicos, empresas e sindicatos de diversos setores econômicos em todo o Maranhão. As áreas que estão sendo alvo da atuação do MPT-MA em face da Covid-19 são: serviços hospitalares públicos e privados; empresas de limpeza hospitalar e descarte de serviços biológicos; atividades de vigilância privada, incluída a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de limpeza pública e privada; serviços de call center, telecomunicações e plataformas digitais de entrega de produtos. Também foram notificadas empresas e instituições ligadas às seguintes atividades: transporte coletivo de passageiros e comercialização de combustíveis; comércio de medicamentos e supermercados; setor bancário e serviços postais; lavanderias hospitalares e industriais; construção civil; indústrias ...
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